ICMS/SE: Decreto pretende fomentar cadeia de petróleo e gás natural no estado
24/01/2025
Após muita espera, o Estado de São Paulo publicou os Decretos Nº 69207/2024, Nº 69208/2024, Nº 69268/2024, Nº 26269/2024 e Nº 69274/2024 (DOE de 26.12.2024 e de 30.12.2024 - Edição Extra), que realiza a prorrogação de diversos benefícios fiscais.
E no Diário oficial Extra de 03.01.2025 foi publicado os Decretos N° 69291, 69292 e 69293/2025 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Contudo, mesmo assim alguns benefícios não foram prorrogados para o ano de 2025 (ex: fornecimento de refeição), um dos mais questionados, onde iremos aguardar o ano de 2025 para sabermos qual será o posicionamento do Estado.
| Dispositivo Legal | Benefício | Prorrogação | Decreto |
| Artigo 7º (ARRENDAMENTO MERCANTIL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 26 (EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 36. (HORTIFRUTIGRANJEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69207/2024 |
| Artigo 51 (ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 63 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 71 (REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000. | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 89 - (AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 127 (PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 69 (BIOGÁS E BIOMETANO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Decreto 63208/2018 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69268/2024 |
| Artigo 2º (AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 9º (BANCO DE ALIMENTOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 59 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 64 (PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 83 (VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 113 (AMIGOS DO BEM) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 115 (FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 142 (AACD) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 153 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 154 (TRATAMENTO DE CÂNCER) do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 156 (OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 157 (HEMOBRÁS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 162 (PARCERIA PÚBLICO -PRIVADA - HOSPITAIS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 173 (AME - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 176 (ABSORVENTES) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 177 (ACELERADORES LINEARES) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 179 (FIBROSE CÍSTICA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 44 (AMIGOS DO BEM) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69269/2024 |
| Artigo 1º (ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 3º (AMOSTRA GRÁTIS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 8º (BAGAGEM DE VIAJANTE) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 22 (“DRAWBACK”) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 33 (EXPOSIÇÕES/FEIRAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 39 (IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 42 (ITAIPU BINACIONAL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 44 (LOJA FRANCA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 56 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 77 (TÁXI - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 78 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 80 (TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 82 (VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 104 (HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 117 (DEPÓSITO AFIANÇADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 119 (PILHAS E BATERIAS USADAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 123 (FARINHA DE MANDIOCA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69207/2024 |
| Artigo 132 (PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 137 (ÓLEO COMESTÍVEL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 140. (Operações internas com maçã e pêra) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69207/2024 |
| Artigo 155 (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 148 (IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 158 (TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 159 (MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 160 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 161 (METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 168 (ARROZ) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 169. (FEIJÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 170 (ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 171 (IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 174 (AUTOMATED PEOPLE MOVER) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 178 (METRÔ - EXPANSÃO DA LINHA 2) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 3º (CESTA BÁSICA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69207/2024 |
| Artigo 38 (REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 59 (TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 80 (IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 25 (FEIJÃO) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69208/2024 |
| Artigo 30 (PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto Nº 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69274/2024 |
| Artigo 23 (EMBARCAÇÃO NACIONAL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 28 (OÓCITO/EMBRIÃO/SÊMEN) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 31 (ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 41 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2025 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 84 - (ZONA FRANCA DE MANAUS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 136 (GESAC - GOVERNO FEDERAL) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 147 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 9º (INSUMOS AGROPECUÁRIOS) - do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 10 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEITE) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 45 (CARNE) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 74 (CARNE) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 77 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ADUBOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69291/2025 |
| Artigo 102 (GADO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 103 (LEITE) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 105 - (PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 107 - (INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 135 (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 26 (DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 29 (CARROÇARIA DE ÔNIBUS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 30 - (PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 32 (ATACADISTA DE COURO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 33 (VINHO) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 34 - (PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 35 - (INSTRUMENTOS MUSICAIS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 37 (BRINQUEDOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 39 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 52 - (PRODUTOS TÊXTEIS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 55 - (LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED) - do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 56 (MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 65 (CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 71 - (AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO) - do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 78 (FABRICANTE DE ÔNIBUS) do Anexo II do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Redução de Base | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 22 (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 24 (AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 26 (EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 27 (AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 29 (PRODUTOS DA MANDIOCA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 32 (LEITE LONGA VIDA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 33 (IOGURTE E LEITE FERMENTADO) -do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 35 (AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 36 (PÁ CARREGADEIRA DE RODAS, ESCAVADEIRA HIDRÁULICA E RETROESCAVADEIRA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 40 (CARNE - SAÍDA INTERNA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 41 (PRODUTOS TÊXTEIS) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 42 (MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 43 (CALÇADO) do Anexo III do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Crédito Outorgado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Decreto Nº 51598/2007 para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios | Regime Diferenciado | 31.12.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Decreto Nº 51624 DE 28/02/2007 ICMS para contribuintes da indústria de informática | Regime Diferenciado | 30.06.2025 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Decreto Nº 62647 DE 27/06/2017 - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). | Regime Diferenciado | 31.12.2026 | Decreto Nº 69292/2025 |
| Artigo 14 (CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) do Anexo I do RICMS/SP – Decreto 45490/2000 | Isenção | 31.07.2025 | Decreto Nº 69293/2025 |
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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